O Projeto de Lei 96 tornou-se a Lei de Respeito à Língua Francesa
As mudanças afetarão todas as áreas da vida no Québec.
Em 24 de maio de 2022, a Assembléia Nacional Québec ratificou as mudanças da Carta da Língua Francesa, a principal lei linguística da província, após um ano inteiro de audiências e debates. 78 MPs eram a favor, 29 contra.
Vamos enumerar os principais pontos da Lei de Respeito à Língua Francesa que afetam a vida diária dos que vêm para o Quebec:
- os imigrantes podem receber serviços públicos em qualquer idioma que não seja o francês somente por seis meses após a chegada;
- os filhos de residentes temporários podem estudar em inglês na escola primária e secundária por um máximo de três anos;
- os serviços governamentais em inglês só serão prestados àqueles que estudaram ou estão estudando em uma escola de língua inglesa no Quebec ou em outras províncias canadenses;
- todas as organizações com 25 ou mais funcionários devem manter registros, inclusive registros internos, em francês;
- o Escritório Francês do Quebec tem o poder de pesquisar e apreender documentos de qualquer empresa sem um mandado;
- o ministro francês tem o poder de vetar subsídios e subvenções para as municipalidades se considerar que elas não respeitam a carta da língua francesa;
- todos os contratos comerciais, ações judiciais, sentenças judiciais devem ter uma versão francesa, que será considerada autêntica no caso de uma discrepância semântica com a versão inglesa;
- os juízes só falarão francês;
- todos os serviços para o público devem ser prestados em francês, as empresas devem provar que fizeram todo o possível para se livrar da necessidade de servir alguém em inglês;
- tornou-se mais fácil para os francófonos apresentar uma reclamação se seu direito ao serviço em francês for violado;
- o número de vagas em Faculdades de língua inglesa será reduzido para 17,5% do número total de vagas nas faculdades de Quebec;
- os estudantes das faculdades anglófonas são obrigados a estudar três matérias principais em francês e a passar o francês como padrão para os estudantes das faculdades francófonas.
É de se esperar que muitas pequenas empresas fechem e iniciem novos negócios em outras províncias. Anteriormente, o requisito para obter um certificado de franquia só se aplicava a empresas com pelo menos 50 funcionários. Mais de 20.000 empresas serão afetadas pelas mudanças.
O público está indignado que a nova lei linguística tenha derrubado a igualdade dos direitos e liberdades dos cidadãos, explicitada nas leis básicas do Canadá e do Quebec. O primeiro ministro canadense Justin Trudeau expressou preocupação com o destino da minoria de língua inglesa da província. Os advogados de direitos humanos pretendem contestar a lei nos tribunais federais e, se necessário, chegar aos tribunais internacionais.
