Emendas relativas a crimes sexuais foram feitas ao Código Penal

As autoridades do Canadá agiram de acordo com o Projeto de Lei S-12, que contém várias atualizações no registro de criminosos sexuais e aguarda a atenção dos legisladores desde a primavera. Agora entrou oficialmente em vigor e se tornou lei. Assim, o governo alterou o Código Penal para tornar o sistema judicial mais responsivo às necessidades das vítimas e fortalecer o Registro Nacional de Criminosos Sexuais.

Então, o que mudou?

O processo de levantamento da proibição de publicação tornou-se mais claro e simples. Nos últimos anos, foi criticado por impedir que as vítimas falassem sobre suas experiências de violência sexual. Aqueles que violaram a proibição de publicação — incluindo uma vítima falando sobre o caso para a mídia, familiares ou amigos — poderiam ser processados.

A lei agora exige a opinião da vítima — a proibição de publicação deve ser imposta? Também simplifica o processo de suspender a proibição se a vítima não a quiser mais. Além disso, a lei agora especifica que as vítimas que optarem por manter a proibição de publicação para sua própria proteção podem compartilhar suas informações pessoais sob determinadas circunstâncias, como em conversas privadas e reuniões de grupos de apoio.

A navegação do sistema judicial ficou mais clara para as vítimas. A partir de hoje, as vítimas serão informadas do direito de receber ou se recusar a receber as informações atuais do caso após a sentença. A realização desse direito é confiada aos tribunais. Eles também devem, a pedido da vítima, fornecer contatos ao Serviço Correcional do Canadá para que a parte lesada possa receber todas as informações a que tem direito.

A operação do Registro Nacional de Criminosos Sexuais (em vigor desde 2004) está sendo alterada. Até agora, os criminosos sexuais, na maioria dos casos, precisavam se registrar dentro de sete dias após serem condenados a fazê-lo em um processo judicial. A abordagem para isso agora mudou:

• criminosos sexuais infantis condenados a pelo menos dois anos de prisão são automaticamente registrados;
• criminosos sexuais reincidentes são registrados automaticamente;
• todos os outros criminosos sexuais devem ser registrados, a menos que possam demonstrar que não representam um perigo para a comunidade.

Finalmente, atividades não consideradas anteriormente como tais sob esta lei foram adicionadas ao registro de criminosos sexuais. A sextorção (abuso de poder para ganho ou vantagem sexual) e a disseminação não consensual de imagens íntimas agora também precisam ser registradas no Registro Nacional de Criminosos Sexuais.

O registro de criminosos sexuais ainda não é público e está disponível apenas para as autoridades policiais canadenses. Algumas autoridades policiais internacionais podem receber informações do banco de dados, se necessário. As províncias também não podem disponibilizar o registro publicamente, mas podem criar seus próprios registros públicos para tratar de questões específicas de segurança.

Todas essas mudanças visam melhorar a prevenção e a investigação de crimes sexuais, que afetam desproporcionalmente mulheres e crianças e que podem ter consequências devastadoras para vítimas e sobreviventes.